O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

É dever fundamental do servidor representar contra a legalidade, omissão ou abuso de poder.

Aos servidores e seus dependentes, será assegurado pelo Estado, os direitos previdenciários previstos na legislação específica.

Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical.

Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.