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376794
Ano:
2016
Disciplina:
Saúde Pública
Banca:
SEGPLAN-GO
Orgão:
Polícia Penal-GO
Provas:
Analista de Saúde
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SUS
Lei Complementar 141/2012: Aplicação de Valores em Ações da Saúde
Referente à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012, é correto afirmar:
A
A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos da referida Lei Complementar, acrescido de, no máximo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
B
Os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos e os municípios 15% (quinze por cento); cabendo à União, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do PIB ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
C
A União, Estados e o Distrito Federal, e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 7%, 10% e 12% da arrecadação dos impostos, respectivamente.
D
A União, Estados e o Distrito Federal, e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 8%, 12% e 15% da arrecadação dos impostos, respectivamente.
E
Nenhuma das alternativas está correta.
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