é uma organização não governamental que fiscaliza as questões éticas da publicidade e da propaganda no Brasil.

tem o poder de censurar propagandas que não observam as recomendações do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

pode julgar a pertinência de propagandas oficiais de cunho institucional e proibir veiculação de peças condenáveis.

sua manutenção é feita com verbas governamentais administradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

as decisões do Conselho são definitivas e não são passíveis de recursos.