É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não é cabível indenização por dano material, moral ou à imagem.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.