O trabalho noturno, assim considerado o prestado entre 22 horas e 6 horas do dia seguinte, pelo servidor público estadual, será remunerado com acréscimo de 25%, entendendo-se a hora noturna como de 52 minutos.

O servidor aposentado por invalidez permanente terá proventos integrais, imunes à incidência da contribuição previdenciária.

O servidor público estadual poderá ser aposentado, a seu pedido, aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, independente das exigências de 10 anos de efetivo exercício no serviço público estadual e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Os servidores públicos estaduais, titulares de cargo efetivo ou em comissão, estão sujeitos ao regime próprio de previdência estadual.

A aposentadoria compulsória do servidor público estadual dar-se-á aos 70 anos de idade, se homem, e 65 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.