O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A empresa individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em no máximo duas empresas dessa modalidade.

O capital social da empresa individual de responsabilidade limitada, devidamente integralizado, não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.