para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, acessível qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

o casamento é civil e gratuita a celebração.