Questão 1257899

1257899 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público

deverão ser citados para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

não possuem prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

estão dispensados de fornecer ao Juizado a documentação de que disponham, ainda que úteis ao esclarecimento da causa.

podem, por meio de seus representantes judiciais presentes à audiência, conciliar ou transigir, mas não podem desistir, por expressa vedação legal.

deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do trânsito em julgado, independentemente de precatório, pagar a quantia a que foram condenados.

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