Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes itens.
As causas extintivas de punibilidade, previstas na parte geral do CPM, incluem a reabilitação, o ressarcimento do dano no peculato culposo e o perdão judicial.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista Judiciário - Execução de Mandados
120 Questões
