No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue o item seguinte.
O poder de polícia tem, por base conceitual, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.
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Especialista em Regulação da ANP - Área VIII
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