Os Estados-membros são livres para regular aspectos do processo legislativo referentes à reserva de iniciativa de modo diferente do estabelecido plano federal.

A Constituição Federal expressamente proíbe que os Estados-membros e os Municípios adotem as medidas provisórias como instrumento normativo.

Não se admite a regulação, por meio de medida provisória, de matéria para a qual a Constituição requer lei complementar.

A medida provisória é instrumento normativo hábil para tipificar condutas como crime.

Os projetos de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não podem sofrer emendas no Congresso Nacional.