deliberar sobre a política estadual de direitos de criança e do adolescente.

aplicar medidas punitivas a entidades governamentais que transgridam normas de prestação de serviços à criança e ao adolescente.

aprovar pedidos de adoção.

representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

assessorar o Poder Judiciário local na requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.