914764
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS
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Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I - As contas dos Municípios ficarão, durante 30 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
II - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.
III - A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Está(ão) CORRETO(S):
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