As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos.

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.

As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.

O infrator coagir outrem para a execução material da infração é uma circunstância atenuante.