É dispensada a licitação na venda de bem público a outro órgão ou entidade da Administração Pública, desde que da mesma esfera de governo.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de 10% (dez por cento) da avaliação e da devida regularidade fiscal.

Somente para a venda de bens móveis inservíveis admite-se o leilão.

Quanto aos bens imóveis, a venda deverá ser sempre precedida de autorização legislativa.

A doação com encargo será licitada, dispensada esta no caso de interesse público devidamente justificado, e de seu instrumento, deve constar o encargo, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.