Questão 728444

728444 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Analista do Ministério Público - Direito
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Prescrição e decadência

Quanto à decadência e à prescrição no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

A instauração de inquérito civil obsta a decadência desde que celebrado termo de ajustamento de conduta.

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o consumidor notificar o fabricante.

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