o Tribunal de Contas da União – TCU – é órgão vinculado ao Senado da República.

as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros.

as decisões do TCU não se submetem a controle judicial.

os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

a titularidade do Controle Externo, no Brasil, pertence ao Tribunal de Contas da União.