De acordo com o regime contábil adotado pela Contabilidade Pública no Brasil:
O recolhimento da receita ocorre somente com o lançamento, que permite a identificação do devedor.
O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
As despesas compreendem os desembolsos, os compromissos e os encargos, quando imputados no resultado.
As receitas e as despesas extra-orçamentárias integram o resultado patrimonial do exercício.
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