Questão 1410003

1410003 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Leis de Direito AgrárioLei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à concepção da função social da propriedade:

A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social, quando, simultaneamente, favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis satisfatórios de produtividade e assegura a conservação dos recursos naturais.

A construção pretoriana do instituto da desapropriação indireta - que tem como pressupostos o apossamento do bem pelo Estado sem prévia observância do devido processo administrativo desapropriatório, a afetação do bem e a irreversibilidade da situação fática - foi influenciada pela doutrina da função social da propriedade.

A preservação do meio ambiente é um requisito importante configurador da função social que exige o respeito à vocação natural da terra, com vistas à manutenção tanto do potencial produtivo do imóvel, como das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, para o equilíbrio ecológico da propriedade.

Os requisitos para configuração da função social da propriedade constituem-se em três óticas: econômica, que se refere ao aproveitamento racional e adequado; social, quando se refere ao favorecimento do bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais, assim como o cumprimento das obrigações trabalhistas; e a ecológica, que concerne à utilização dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.

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