Ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos da categoria, vedada a defesa de interesses individuais da categoria.

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação síndica.