A Instrução Normativa MinC nº 11/2024, em seu art.55, § 3º, indica que, caso o projeto resulte em produto passível de registro para fins de Depósito Legal, nos moldes da Lei nº 10.994/2004, e da Lei nº 12.192/2010, o proponente deverá encaminhar ao menos um exemplar para a Fundação Biblioteca Nacional, para registro, preservação e formação da Coleção Memória Nacional.

Segundo o § 3º, além de configurar infração passível de sanção às mencionadas leis, o descumprimento da obrigação também