Magna Concursos
936102 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA
Provas:
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações referentes à instauração de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.
 

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