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2979011 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: CREFITO-4
Provas:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com fulcro na Lei nº 13.709/2018, a respeito dos princípios norteadores do tratamento de dados pessoais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) Finalidade : realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

(  ) Necessidade : compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

(  ) L ivre acesso : garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

(  ) Segurança : garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
A sequência está correta em
 

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