Das emendas impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual não poderão ser alocados recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra não são admitidos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

A Administração Pública não tem a obrigação de executar as programações orçamentárias, pois deve se atentar aos meios e às medidas necessárias para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

A Lei Orçamentária Anual poderá conter os seguintes dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.