Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Municipal nº 411/1993 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito, ao entrar em exercício, a estágio probatório por prazo ininterrupto de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual suas habilidades e capacidades serão objeto de avaliação para desempenho do cargo. O afastamento do exercício funcional, que interrompa a avaliação do desempenho do servidor, implicará na suspensão do estágio probatório.
Entretanto, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Arapoti, não se considerará suspenso o estágio probatório nos afastamentos decorrentes de: