compete privativamente ao Conselho Nacional de Justiça regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico.

compete privativamente aos Tribunais Superiores regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico.

as unidades do Poder Judiciário poderão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.