O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.

Para exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas disponíveis de concepção e contracepção independente do risco à saúde das pessoas, garantindo a liberdade de opção.

Não será permitida a esterilização voluntária em nenhuma situação.

O planejamento familiar orienta-se por ações meramente educativas.

A esterilização voluntária poderá ser realizada em homens com menos de 25 anos de idade, sem interferência da equipe multidisciplinar.