Questão 245334

245334 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Lemeprev

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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

A Lei nº 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Tomando como base as regras contidas nessa lei sobre a prova de inexistência de débito, assinale a alternativa correta.

O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de trinta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias.

Não é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.

A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem.

A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, depende da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

Depende de prova de inexistência de débito a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova.

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