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2598354 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACESSE
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
Provas:

Conforme teor da Lei Municipal 1.626/2007, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se família para efeito da avaliação da renda mensal per capita o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.

II. Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidades são ocasionados pela falta de documentação.

III. O alcance do benefício eventual na forma de auxílio funeral será o custeio das despesas de féretro, sepultamento e traslado, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situação de morte ocorrida em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1 salário mínimo.

Assinale

 

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