A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes impedir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, exceto nos casos em que ela não possua vínculo consanguíneo.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre treze e dezoito anos de idade.

Essa Lei dispõe somente sobre a proteção da integridade física da criança e do adolescente.