O prazo de quinze dias para a satisfação voluntária da obrigação, no cumprimento de sentença, é contado a partir da sua exequibilidade ou do trânsito em julgado e, segundo a atual posição do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de qualquer intimação ao réu.

A atual redação do Código de Processo Civil estabelece que a multa decorrente do inadimplemento da decisão judicial em obrigação de pagar somente passa a incidir após a regular intimação pessoal do requerido, visto que se trata de decisão com repercussão patrimonial.

A multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, representada por título judicial, lem finalidade coercitiva e. por isso. a despeito do texto legal, pode ser ajustada pelo juiz de modo a estimular o devido pagamento por parte do executado recalcitrante. desde que atendido o princípio da proporcionalidade.