Questão 2044398

2044398 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Lidianópolis-PR

Provas:

Acerca da impenhorabilidade do regime de bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:

As Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios.

Os recursos públicos recebidos por instituições privadas podem ser penhorados.

A Fazenda Pública é obrigada a garantir o juízo quando da interposição de embargos à execução.

Em razão da impenhorabilidade, as dívidas estatais são pagas através de precatórios, dispensados da ordem cronológica de apresentação.

O Prédio da Prefeitura pode ser penhorado, desde que exista condenação transitada em julgado.

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