- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
É (são) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal municipal, ao(s) qual(is) será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,
