Questão 2575893

2575893 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERES-PE

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Policial Penal do Estado
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.

O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre.

Salvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.

O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

Em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.

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