Questão 2855121

2855121 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COPS-UEL
Orgão: IPMR

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, utilizados amplamente pelos Estados da Federação e Municípios.
Em relação aos prazos, assinale a alternativa correta.

O prazo para a defesa administrativa é o mesmo utilizado nos processos trabalhistas.

O administrado terá sempre o prazo de 20 (vinte) dias corridos para o recurso administrativo.

Os prazos de defesa ou recurso começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.

Não há prazo prescricional para abertura de processo administrativo contra servidor público federal, estadual ou municipal.

Aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para a revisão do ato administrativo que teve efeitos favoráveis ao administrado.

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