Magna Concursos
1501412 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IGEPPS-PA

A empresa ZR Ltda. participou e foi vencedora em concorrência pública para o fornecimento de cartuchos de impressora, de origem estrangeira, a um ministério. Antes da assinatura do contrato, mudanças na política do regime cambial do país causaram uma maxidesvalorização da moeda brasileira frente ao dólar norte-americano. A empresa ZR pleiteou à administração pública uma recomposição de preços, mediante alteração contratual. A administração resistiu, indeferiu o pedido de recomposição de preços e pressionou a empresa a formalizar o contrato, sob pena de aplicação de sanção administrativa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta de acordo com os preceitos da Lei n.º 8.666/1993.

 

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