ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.