Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, relativos ao processo legislativo.
É legítimo aos estados-membros prever, no âmbito da respectiva Constituição, a iniciativa popular para a propositura de emenda constitucional.
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Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica
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