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2043381 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
Provas:

O artigo 62 da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, diz que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: (...)

I.autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. ( )

II.convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. ( )

III.a não consecução das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. ( )

Analise as assertivas de I a III e julgue se são verdadeiras (V) ou falsas (F), conforme o artigo supracitado, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

 

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