As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar da respectiva localidade.

São programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes os executados em regime de liberdade assistida e semi-liberdade.

São diretrizes da política de atendimento as políticas sociais básicas e as políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

São linhas de ação da política de atendimento a municipalização do atendimento e a criação e a manutenção de programas específicos, observada a descentralização políticoadministrativa.

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.