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656155 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO
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Analise os itens a seguir.

I. O Poder de Polícia se configura como atividade administrativa que confere prerrogativa aos agentes da Administração Pública o poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

II. Pode-se conceituar Poder de Polícia como a prerrogativa de direito público que, alicerçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir ou ampliar o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse do indivíduo.

III. A competência para exercer o Poder de Polícia é, em princípio, da pessoa federativa, a qual a Constituição Federal conferiu o poder de regulamentar a matéria.

IV. A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica ante a finalidade que deve sempre nortear a ação dos administradores públicos, qual seja o interesse do particular.

Marque a alternativa CORRETA.

 

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