Segundo a doutrina administrativista, o termo "vencimento" do servidor público é um direito que pressupõe o valor fixo, definido em lei, acrescido das gratificações e adicionais.

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, em matéria de remuneração, viola a Constituição Federal o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo, mesmo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Quanto ao regime jurídico único, a Emenda Constitucional nº. 19/98 afastou esse regime, o que foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal.

Aos servidores contratados por tempo determinado e para atendimentos excepcionais é aplicado um regime próprio, não se aplicando, portanto, a CLT e o regime estatutário.

Segundo a Constituição Federal, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou do convênio.