na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para pagar em 10 (dez) dias e opor embargos.

são dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

na ação rescisória, a petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o Município depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

serão julgados em recurso ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.