Estabelecer critério, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que
possam escapar do controle da direção estadual do SUS ou que representam risco de disseminação nacional.

Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes do trabalho.

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos estados, Distrito Federal e municípios.