qualquer agente da Administração Direta ou Indireta.

qualquer autoridade da Administração Direta ou Indireta.

autoridade dirigente de órgãos e entidades da Administração Pública.

autoridade competente ou dirigente de órgãos e entidades da Administração Pública, de suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviços públicos.