Magna Concursos
2594738 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-CE
Provas:

Considerando a Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Diante do exposto, assinale uma causa que se enquadra nesta esfera de competência do Juizado.

 

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Juiz Leigo

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