dispor sobre metas de arrecadação para o período de sua vigência, demonstradas de forma regionalizada.

ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

estabelecer diretrizes e metas da administração pública para as despesas de custeio no prazo de sua vigência.

conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.