Entre as leis editadas pela União, algumas há que se destinam à organização político-administrativa do Estado brasileiro, penetrando na estrutura da República Federativa, para nela dispor instituições e institutos, quer essenciais, quer acidentais à república e à federação. / Entre as leis editadas pela União, algumas há que se destinam à organização política-administrativa do Estado brasileiro, penetrando na estrutura da República Federativa, para nela dispôr instituições e institutos, quer essenciais, quer acidentais à república e à federação.

O federalismo brasileiro é de duplo grau, declinando por dois degraus entre três patamares, pelo que suporta, em três níveis de poder, três repartições genéricas de competência. / O federalismo brasileiro é de duplo grau, declinando por dois degraus entre três patamares, razão por que suporta, em três níveis de poder, três repartições genéricas de competência.

No gênero das leis federativas, é possível discernir duas espécies bem visíveis: leis federais intransitivas e transitivas. / No gênero das leis federativas, podem-se discernir duas espécies bem visíveis: leis federais intransitivas e transitivas.

As leis nacionais podem ser de ordem pública ou de ordem privada, guardando preponderante interesse público ou administrativo, ou social, ou privado. / As leis nacionais podem ser de ordem pública ou de ordem privada, e guardam preponderante interesse público ou administrativo, ou social, ou privado.

Algumas leis eminentemente federativas, como o Código Tributário Nacional, autoproclamam-se 'nacionais'. / Algumas leis eminentemente federativas, como o Código Tributário Nacional, se autoproclamam 'nacionais'.