Questão 297158

297158 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Atendente de Reintegração Social
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Distrito Federal - DF

Um administrado recorreu a um órgão público do Distrito Federal a fim de ver respeitados os seus direitos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

O administrado exerceu seu direito por meio de iniciativa popular.

Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável o pagamento de emolumentos.

Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável a garantia de instância.

Não há lei no Distrito Federal que assegure o direito de representação.

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o direito de petição independentemente do pagamento de emolumentos.

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