Magna Concursos
3304041 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-14

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Se houver mais de um réu na ação por ato de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

 

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