À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação por ato de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
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Assessor Técnico - Psicologia e Políticas Públicas
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